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Portal do e-SIC Municipal - PREFEITURA DE TAQUARUÇU DO SUL/RS

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Portal de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, aplicável aos três Poderes da União. Sua publicação representa um avanço democrático significativo, possibilitando maior participação popular e controle social das ações governamentais.

Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e a solicitação de informações que não estejam disponíveis ao público.

Prazos Legais
  • Resposta em até 20 dias corridos
  • Prorrogável por mais 10 dias
  • Até 2 recursos por pedido
  • Atendimento gratuito

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Sobre a LAI

Entenda seus direitos e como funciona a Lei de Acesso à Informação.

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Telefone: (55) 3739-1079
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Horário de atendimento: Horário de expediente do Centro Administrativo: De manhã: 07h45m às 11h45m - De tarde: 13h às 17h
SOBRE O PORTAL

Portal da transparência desenvolvido para unificar todas as bases de dados públicas municipais e informações de interesse público.