Lei 12.527/2011 — Art. 24 (Reservado · Secreto · Ultrassecreto)
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Conforme Lei 12.527/2011 — informações com grau de sigilo têm acesso restrito pelo prazo correspondente.
| Grau | Prazo de restrição | Quantidade | % do total |
|---|---|---|---|
| Não classificado | — | 0 | 0% |
| Reservado | até 5 anos | 0 | 0% |
| Secreto | até 15 anos | 0 | 0% |
| Ultrassecreto | até 25 anos | 0 | 0% |
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