Hora de abertura manhã:
07:45
Hora de fechamento manhã:
11:45
Hora de abertura tarde:
00:00
Hora de fechamento tarde:
00:00
Telefone:
55 3739 1079
Art. 4º A Assessoria Jurídica acompanha todas as funções da assessoria especializada, e, especialmente:
I - De Assessoramento ao Prefeito em Assuntos Jurídicos;
II - Da elaboração de pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito, referentes assuntos de natureza jurídica, administrativas e fiscal;
III - De exame prévio nos projetos de leis, justificativas de veto, Decretos, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
IV - De orientação na coletânea da Legislação Federal Estadual, aplicável ao Município;
V - De assistência nos contratos de compra, alienação de bens, prestação de serviços e processos de desapropriação;
VI - Participação em comissão de inquéritos administrativos.